Governança

Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e, em 3 de agosto de 2007, foi regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita a destinação de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil.