Governança
Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e, em 3 de agosto de 2007,
foi regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita
a destinação de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento
das atividades desportivas no Brasil.